Congresso Nacional deve iniciar nesta terça debate sobre divisão do orçamento impositivo

Deputados e senadores voltam a se reunir nesta terça-feira (10) para a segunda sessão do Congresso Nacional de 2020. Há expectativa que os parlamentares votem os projetos de lei que regulamentam a execução das chamadas emendas impositivas.

As propostas em discussão fazem parte do acordo firmado entre o parlamento e o governo para manter o veto do presidente Jair Bolsonaro ao dispositivo da lei orçamentária que garantia 30 bilhões de reais do orçamento aos congressistas.

Se os projetos forem aprovados como estão, metade do dinheiro ficará com o Tesouro Nacional, e a outra metade será repartida entre a Câmara e o Senado. Além disso, o dinheiro que ficará sob gestão de deputados e senadores só poderá ser aplicado com a anuência do poder executivo, tal como acontece atualmente na execução das emendas parlamentares.

Antes de discutir os projetos de lei, no entanto, os congressistas precisam analisar 10 vetos presidenciais que estão trancando a pauta. Dentre eles, dois merecem destaque: o veto total ao Projeto de Lei que aumenta o limite de renda per capita familiar de quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada; e o veto parcial ao Projeto de Lei do pacote anticrime, encaminhado pelo ministro Sergio Moro mas substancialmente alterado pelos parlamentares.

Sete pontos foram vetados, como a permissão para o governo fechar acordo com indiciados e desistir de processar a pessoa por crimes contra o patrimônio público previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o chamado acordo de não persecução penal.

O texto vetado previa que o acordo com o Ministério Público deveria resultar no ressarcimento integral do dano, na devolução de vantagens obtidas indevidamente e no pagamento de multa de até 20% do valor do dano. Para o governo, isso geraria insegurança jurídica porque o dispositivo contraria artigo da própria lei que não foi alterado, deixando de fora da proposta de acordo com o órgão lesado.

*Com informações do repórter Antonio Maldonado.

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